Por considerar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) uma conquista histórica do povo brasileiro, que pela primeira vez poderá participar da elaboração das políticas públicas na área da Comunicação, a Comissão Paranaense Pró-Conferência de Comunicação (CPC-PR) vem a público manifestar sua contrariedade à proposta do governo federal em relação à proporcionalidade de delegados para a Confecom. É lamentável que o governo considere que os empresários mereçam o mesmo peso que a sociedade civil dentro de um espaço que deveria ser legitimado pela participação popular na formulação de políticas públicas. A defesa da proporção de 40% dos delegados para os empresários, 40% para a sociedade civil e 20% para o Poder Público contrasta com o compromisso assumido pelo presidente Lula ao convocar a Conferência. A representação dos empresários em tal proporção não condiz com a realidade.

A proposta do governo causa ainda mais indignação ao sugerir um quórum qualificado de 60% para decidir questões consideradas “sensíveis”. Essa proposta, aliada à cota de 40% de delegados empresariais, conferiria o poder de veto aos empresários, o que comprometeria a natureza democrática da Confecom. Não há precedente semelhante nas demais conferências realizadas ao longo da gestão do atual presidente da República. Essas posições tornam-se ainda mais infundadas após a retirada de seis das oito entidades empresariais da Comissão Organizada Nacional (CON) da Confecom.

Reconhecemos a importância da participação dos empresários na Conferência porque acreditamos que este é o momento propício para discutirmos, aberta e democraticamente, as questões da Comunicação no conjunto de toda a sociedade e do Estado brasileiro. Contudo, infelizmente, os donos da mídia mais uma vez demonstraram desrespeito às instâncias democráticas do país.

Neste sentido, a CPC-PR defende que a CON reavalie imediatamente as proporções de delegados e quórum qualificado, para garantir o máximo de representatividade e democracia no âmbito da Confecom. Na esperança de que nossos representantes entendam a comunicação como um direito humano, esperamos que o protagonismo dos movimentos e organizações sociais neste processo seja reconhecido e que não só as demandas dos empresários sejam atendidas.

A CPC-PR acredita que as oito entidades que representam a sociedade civil dentro da CON devem agir rapidamente na construção de um regimento que traduza o anseio de suas bases por um espaço verdadeiramente democrático para debater a comunicação. Estes representantes têm o dever de lutar por uma proposta elaborada legitimamente a partir de debates travados no âmbito das comissões estaduais e referendada pela Comissão Nacional Pró-Conferência, sem perder de vista a urgência na aprovação de um regimento interno que contemple uma participação mais ampla e democrática de todos os setores da sociedade.

Curitiba, 21 de agosto de 2009

Comissão Paranaense Pró-Conferência
APP Sindicato, Assembléia Popular – PR, Associação Cultural de Negritude e Ação Popular, Cáritas – PR, Casa Brasil, Cefuria, Centro Che, Centro Paranaense de Cidadania, Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência, Coletivo Soylocoporti, Coordenação dos Movimentos Sociais – PR, Conselho Regional de Psicologia – PR, CUT – PR, DCE UFPR, Fermacom – PR, Fórum Paranaense de Economia Solidária, Fórum Permanente de Educação e Direitos e Humanos, IDDEHA – Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Instituto Reage Brasil, Marcha Mundial das Muheres – PR, MST – PR, PSL – PR, Sintcom – PR, Sindijor-PR, Sindijus – PR, Terra de Direitos, UPE.

A Comissão Paranaense Pró-Conferência de Comunicação vem a público manifestar sua contrariedade pelo impasse provocado por representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) na Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Ao tentar impor “condições mínimas” para participar do processo, os representantes da Abert têm causado o adiamento da aprovação do regimento interno da Confecom, que já deveria ter ocorrido há mais de dez dias, em 9 de julho. Atraso este que prejudica o calendário inicial e irá dificultar as etapas prévias e eletivas do processo.

Entre as “condições” da entidade patronal estão “a proteção dos serviços e outorgas atuais”, “a mínima interferência estatal”, a redução dos temas da conferência à internet, a garantia de que os empresários tenham um terço dos delegados e de que não existam comissões organizadoras nos Estados.

Ou seja, ao invés de uma Conferência, eles querem um seminário, pois temem o embate político. Essa posição é inaceitável. Tal tentativa prévia de restringir o debate não encontra paralelo em nenhuma das demais conferências ocorridas em outras áreas no país.

Usar a elaboração do regimento interno com a intenção de censurar ou direcionar o debate é uma prática que contraria os princípios de participação popular e de controle social que devem permear a Confecom.

A CPC-PR defende a aprovação imediata do regimento plural e democrático com vistas a viabilizar a organização das etapas prévias – municipais, regionais e estaduais.

Que os representantes do governo Federal, do Congresso Nacional e dos movimentos sociais não cedam às pressões da Abert, aprovando de maneira objetiva e célere a proposta de regimento interno.

Informamos, por fim, que o processo de organização da etapa da Confecom no Paraná está adiantado, apesar do obstáculo da falta do regimento nacional. Registramos ainda a boa interlocução mantida com o governo do Paraná, e confiamos na rápida aprovação do regimento para darmos continuidade aos preparativos da conferência paranaense.

Curitiba, terça-feira, 21 de julho de 2009.

Comissão Paranaense Pró-Conferência de Comunicação

www.proconferenciaparana.com.br

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

Desde o fim de janeiro, quando o presidente da República declarou no Fórum Social Mundial de Belém a realização da primeira Conferência Nacional de Comunicação, as organizações de luta pela democratização da comunicação esperavam a oficialização do processo. E ela finalmente veio. Com a publicação no Diário Oficial da União dessa sexta (17) do ato de convocação da conferência, os movimentos sociais têm a garantia formal que esperavam.

“O Lula demorou muito para assinar o decreto. E essa demora revela como o assunto é polêmico inclusive dentro do governo. Agora temos que esperar a portaria para ver se a organização da conferência será feita por entidades que querem realizar a democratização da comunicação em nosso país ou não” – avalia a jornalista Claudia Abreu, militante dos Comunicativistas e representante escolhida para representar o comitê Rio de Janeiro pró-Conferência de Comunicação.

O decreto de Lula marca a etapa nacional da Conferência para 1º, 2 e 3 de dezembro, com o tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

O ministro das Comunicações, ou um representante por ele indicado, presidirá a Confecom e publicará portaria estabelecendo a comissão organizadora, que contará com representantes da sociedade civil e do poder público. Essa comissão terá a responsabilidade de estabelecer o regimento interno e toda a estrutura de funcionamento da 1ª Conferência de Comunicação.

A composição dessa comissão, que ficou a cargo do Hélio Costa, definirá muito do que será o processo e seu potencial de transformação ou manutenção da estrutura concentrada do sistema de comunicações nacional. Da organização das etapas municipal, estadual, distrital e nacional, até o método de escolha dos delegados, todo esse processo passará pela comissão.

Leia abaixo a íntegra do decreto que convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação:

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009

Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação
- CONFECOM e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:
Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação
- CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009,
em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação
do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos
com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de
cidadania na era digital”.

Art. 2o A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de
Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação
de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em
conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do
poder público.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações
contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da
Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República, na coordenação dos trabalhos para a realização
da Conferência.

Art. 3o O Ministro de Estado das Comunicações constituirá,
mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do
regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes
da sociedade e do poder público.

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput
disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM
nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive
sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será
editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4o As despesas com a realização da 1a CONFECOM
correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Hélio Costa

Decreto Presidencial da Conferencia de Comunicacao